17 ANOS DE ESTATUTO DA CIDADE E SEUS DESDOBRAMENTOS NA QUESTÃO DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL EM FORTALEZA

Ítalo Barboza; MARIANA QUEZADO COSTA LIMA

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Título do Trabalho

17 ANOS DE ESTATUTO DA CIDADE E SEUS DESDOBRAMENTOS NA QUESTÃO DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL EM FORTALEZA

Autores

Ítalo Barboza
MARIANA QUEZADO COSTA LIMA

Modalidade

Resumo

Área temática

Arquitetura e Urbanismo - Cidade e ocupação do território

Data de Publicação

09/04/2019

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://even3.unichristus.edu.br/anais/xvencontrounichristus/115652-17-anos-de-estatuto-da-cidade-e-seus-desdobramentos-na-questao-das-zonas-especiais-de-interesse-social-em-fortale

ISBN

978-85-5722-204-5

Palavras-Chave

Estatuto da Cidade, ZEIS, Habitação de Interesse Social, Cidadania Insurgente, Direito à Cidade.

Resumo

A aprovação do Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 10 de julho de 2001) foi fruto de mais de uma década de pressões dos movimentos pela regulamentação do capítulo de política urbana da Constituição de 1988. Essa conquista, que esse ano completa 17 anos, tem como objetivo impactar na dinâmica urbana, de forma que garanta à população os direitos básicos à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. Bairros abastados coexistem com bairros precários que possuem ausências fundamentais, como o saneamento básico e degradação de áreas ambientalmente frágeis. Por traçar diretrizes para o desenvolvimento urbano sustentável, o Estatuto tem sido objeto de estudo desde sua aprovação. Desse modo, é interessante de se observar como se deu a influência dessa legislação sobre a política urbana na cidade de Fortaleza, com foco em um instrumento que não aparece pela primeira vez no Estatuto da Cidade, mas que pôde se difundir pelos Planos Diretores brasil afora, a partir desse marco: as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). As ZEIS possuem potencial para promover uma inclusão social por reconhecer as diversidades das ocupações das cidades, focando em garantir que habitações de baixa renda tenham seu espaço em zonas bem localizadas na cidade. Agregam, assim, importantes princípios do Estatuto da Cidade como a gestão democrática da cidade, a função social da propriedade e o direito à moradia. Justamente por seu caráter distributivo, a regulamentação desse instrumento caminha a passos lentos, quando comparada a outros instrumentos do Estatuto, necessitando da reivindicação da população para apresentar resultados. Esse estudo visa analisar o processo de regulamentação das ZEIS em Fortaleza, à luz dos conceitos de cidadania insurgente e de direito à cidade. A metodologia aplicada neste estudo compreendeu revisão bibliográfica; levantamento de notícias de jornais; e análise de documentos legais, relativos à regulamentação das ZEIS e de outros instrumentos. Diante dessas análises, foi estabelecida uma cronologia. Em 2013, os movimentos sociais, após novas ações de pressão, conseguiram que se criasse um Comitê Técnico Intersetorial e Comunitário para tratar da regulamentação das ZEIS em Fortaleza, instituído pelo Decreto nº 13.241, de 21 de outubro de 2013. O comitê produziu um relatório que relacionava cada área demarcada como ZEIS, cuja primeira proposta foi a constituição da Comissão de Proposição e Acompanhamento da Regulamentação das ZEIS, criada em 2016, composta por dez ZEIS prioritárias. Em 22 de maio de 2018, foi publicado o Decreto nº 14.211, que regulamentou a eleição de conselhos gestores para as dez ZEIS e cuja minuta foi escrita pela Comissão. Analisando esse processo de regulamentação das ZEIS, foi possível perceber que o direito à cidade não parte de um movimento descendente, onde o poder público garante os direitos da população espontaneamente, e sim de um movimento ascendente, onde a população precisa lutar constantemente para que seus direitos sejam garantidos, mesmo que de forma vagarosa, configurando um processo de cidadania insurgente.

Título do Evento: XV Encontro de Iniciação à Pesquisa, XV Encontro de Iniciação à Docência, XIII Encontro de Pesquisadores, II Mostra de Ciência, Arte e Cultura do Centro Universitário Christus – Unichristus
Cidade do Evento: Fortaleza
Título dos Anais do Evento: Anais do XV Encontro de Iniciação à Pesquisa/XV Encontro de Iniciação à Docência/XIII Encontro de Pesquisadores/II Mostra de Ciência, Arte e Cultura do Centro Universitário Christus - Unichristus
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

BARBOZA, Ítalo; LIMA, MARIANA QUEZADO COSTA. 17 ANOS DE ESTATUTO DA CIDADE E SEUS DESDOBRAMENTOS NA QUESTÃO DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL EM FORTALEZA.. In: Anais do XV Encontro de Iniciação à Pesquisa/XV Encontro de Iniciação à Docência/XIII Encontro de Pesquisadores/II Mostra de Ciência, Arte e Cultura do Centro Universitário Christus - Unichristus. Anais...Fortaleza(CE) Unichristus, 2019. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xvencontrounichristus/115652-17-ANOS-DE-ESTATUTO-DA-CIDADE-E-SEUS-DESDOBRAMENTOS-NA-QUESTAO-DAS-ZONAS-ESPECIAIS-DE-INTERESSE-SOCIAL-EM-FORTALE. Acesso em: 27/06/2025