(IN) CONSTITUCIONALIDADE DA INCOMUNICABILIDADE DO PRESO

Maria Gabrielle Marques Almeida; JORGE BHERON ROCHA

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Trabalho

Título do Trabalho

(IN) CONSTITUCIONALIDADE DA INCOMUNICABILIDADE DO PRESO

Autores

Maria Gabrielle Marques Almeida
JORGE BHERON ROCHA

Modalidade

Resumo

Área temática

Direito - Criminologia, Direito Penal e Processual Penal Contemporâneos

Data de Publicação

24/03/2020

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://even3.unichristus.edu.br/anais/xviencontrocongressounichristus/202882-(in)-constitucionalidade-da-incomunicabilidade-do-preso

ISBN

978-65-990222-4-1

Palavras-Chave

Preso, Incomunicabilidade, Inconstitucionalidade, Direito Penal, Constituição Federal de 88.

Resumo

Incomunicabilidade é uma condição a que a pessoa investigada/acusada/condenada é submetida quando está detida/presa, sendo-lhe completamente subtraído o contato com pessoas da família, defensores ou quaisquer outras que não os responsáveis pelo seu encarceramento ou investigação/acusação/execução da prisão. A pesquisa busca saber se são constitucionais ou se foram recepcionadas - e quais delas seriam - as previsões normativas que preveem ou disciplinam algumas situações de incomunicabilidade. A importância do tema se revela na análise da conformação das normas infraconstitucionais que tratam da matéria com a Constituição, respeitando-se sua Força Normativa. A análise é relevante diante da possível violação do direito fundamental à comunicação com a família, defensores ou pessoas indicadas pela pessoa encarcerada, e em razão da importância que o respeito à dignidade do preso deve guardar dentro do Estado Democrático de Direito, que afirma ser exceção a prisão de pessoas, e a regra ser a liberdade, com investimentos mais adequados em políticas públicas sociais do que na construção de unidades prisionais Trata-se de pesquisa bibliográfica, que será realizada incursões em livros e artigos específicos da temática, verificando o posicionamento de cada autor e dialogando com as múltiplas posições; e documental, verificando o posicionamento dos julgados dos Tribunais Superiores, as tendências e os principais fundamentos. Verificou-se que os autores defendem que o art. 21 do Código de Processo Penal, embora afirme que o juiz possa decretar a incomunicabilidade dos indiciado preso no caso do interesse da sociedade ou a conveniência das investigações, ainda que se argumente que guarde observância ao dispositivo constitucional art. 93, IX, não foi recepcionado pela Carta Magna. Argui-se que, até mesmo no Estado de Defesa a comunicabilidade ainda deve ocorrer, sendo vedada a incomunicabilidade conforme o art.136 § 3, IV da Constituição, não poderia ser diferente em tempos de normalidade institucional. Sob essa ótica, se é vedada a incomunicabilidade em situações de quebra da normalidade institucional, não poderia ser diferente dentro de conjunturas ordinárias.

Título do Evento: Congresso Integrado Unichristus
Cidade do Evento: Fortaleza
Título dos Anais do Evento: Anais do I Congresso Integrado Unichristus - Pesquisa, Ensino e Inovação - Ciências Sociais Aplicadas, Engenharias e Exatas
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

ALMEIDA, Maria Gabrielle Marques; ROCHA, JORGE BHERON. (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA INCOMUNICABILIDADE DO PRESO.. In: Anais do I Congresso Integrado Unichristus - Pesquisa, Ensino e Inovação - Ciências Sociais Aplicadas, Engenharias e Exatas. Anais...Fortaleza (CE) Unichristus, 2019. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/XVIencontrocongressounichristus/202882-(IN)-CONSTITUCIONALIDADE-DA-INCOMUNICABILIDADE-DO-PRESO. Acesso em: 03/05/2025